º Women on Waves: Supremo mantém decisão favorável ao Governo º

O Supremo Tribunal Administrativo não vai analisar o recurso interposto por associações pró-aborto por causa da decisão governamental de proibir a entrada em águas portuguesas do barco da organização holandesa Women on Waves, disse à Lusa fonte oficial do Ministério da Defesa.
O Supremo Tribunal Administrativo (última instância para este tipo de processos) mantém assim a decisão de uma instância inferior que deu razão ao Governo português, esgotando os recursos previstos na lei.No final de Agosto de 2004, a organização holandesa Women on Waves, seis cidadãos holandeses e quatro associações portuguesas moveram uma acção contra o Ministério da Defesa Nacional e contra o Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos sob a forma de um processo urgente de intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias."A 1ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo decidiu, no passado dia 16 de Fevereiro, por unanimidade, não levar em linha de conta os argumentos utilizados pelas referidas associações e pelos cidadãos holandeses, não tendo sequer admitido o recurso interposto", anunciou o Ministério da Defesa num comunicado enviado esta madrugada à agência Lusa.Uma das associações que promoveram a vinda a Portugal da embarcação "Borndiep" confirmou à Lusa a notificação que dá conta da posição do STA."A associação foi notificada de que o Supremo Tribunal Administrativo decidiu não tomar qualquer posição em relação à questão devido ao facto de a embarcação já não se encontrar em Portugal", disse à Lusa Paulo Vieira, da associação Não te Prives.A Não te Prives - Grupo de Defesa dos Direitos Sexuais; a Acção Jovem para a Paz; a UMAR - União Mulheres Alternativa e Resposta; e o Clube Safo foram as quatro associações que constituíram a plataforma que trouxe a Portugal o barco da organização holandesa, com o intuito de disponibilizar, em águas internacionais, a pílula abortiva e promover o debate em torno da despenalização do aborto."Com esta decisão do Supremo está dado por encerrado o chamado caso do 'barco do aborto', não podendo as referidas associações nem os citados seis cidadãos holandeses recorrerem para mais nenhuma instância" em Portugal, acrescenta o ministério ainda tutelado por Paulo Portas.No dia 27 de Agosto do ano passado, o Governo português proibiu a entrada do navio em águas territoriais portuguesas, alegando "o respeito pelas leis portuguesas" e por se tratar de uma questão de "saúde pública".A 6 de Setembro do mesmo ano, o Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra considerou não ser indispensável para assegurar o exercício daqueles direitos fundamentais de expressão, informação, reunião e de manifestação dos autores, a concessão de autorização de entrada e atracação do navio "Borndiep" no porto da Figueira da Foz, indeferindo em consequência os pedidos formulados.As associações pró-aborto recorreram então para o Tribunal Central Administrativo do Norte, que no dia 16 de Dezembro de 2004 confirmou a decisão proferida em primeira instância.A Women on Waves, as associações portuguesas e os seis cidadãos holandeses recorreram depois para o Supremo Tribunal Administrativo, que a 16 de Fevereiro deste ano manteve a decisão do Tribunal Central Administrativo Norte."Esgotadas que foram as três instâncias previstas na lei, o Ministério da Defesa Nacional não perdeu em nenhuma delas", afirma a tutela.Não querendo comentar questões legais, Paulo Vieira afirma que a associação equaciona a hipótese de recorrer para o Tribunal Europeu de Direitos Humanos, devido à "ineficiência do sistema penal português".

03.03.2005 - 07h48 Lusa